Artigos

• O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial

  Alinne Arquette Leite Novais

  1-24

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• Limites à atuação do Juizado Especial Cível em matéria de saúde suplementar (autogestão)

  Bruno Terra Dias

  25-44

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• Lugar de juiz

  Cyro Marcos da Silva

  45-56

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• Conversão da união estável em casamento e o regime de bens na união estável

  Fausto Bawden de Castro Silva

  57-74

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• O princípio da presunção de inocência e as normas impeditivas de promoção na carreira militar

  Fernando José Armando Ribeiro

  75-90

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• Escola Nacional da Magistratura e formação permanente dos juízes das comarcas do interior

  Luiz Guilherme Marques, Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães

  91-102

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• Lei e Justiça no Estado Democrático

  Paulo Nader

  103-120

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• O exercício do ciclo completo de polícia no âmbito da Polícia Militar dos Estados da Federação e do Distrito Federal

  Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

  121-128

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• Juiz e ética

  Saulo Versiani Penna

  129-152

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• A motivação das decisões judiciais nos tempos de processo eletrônico

  Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

  153-170

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• A nova redação do art. 483, inciso III, do CPP, sob o enfoque da soberania dos veredictos e do duplo grau de jurisdição

  Thiago Colnago Cabral

  171-184

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• Recurso contra a decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença

  Vitor Luís de Almeida

  185-195

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