Limites à atuação do Juizado Especial Cível em matéria de saúde suplementar (autogestão)

Résumé

Para justa compreensão do tema proposto à abordagem, importante revela-se o tracejamento de algumas considerações preliminares, sem o que a confusão reinante não se dissipará. A falta de um melhor esclarecimento tem ensejado postulações e decisões judiciais heróicas ou voluntariosas, sem sopesar conseqüências sociais e econômicas, além de freqüentemente ofender princípios basilares da atividade regulada e o equilíbrio atuarial da relação jurídica travada entre operadora de saúde suplementar e consumidores/usuários. 

Assim, em sede introdutória, propõe-se breve digressão, sempre considerado o setor de saúde suplementar, sobre a) serviço público de saúde, b) serviço privado de saúde, c) ideologia e princípios, d) normatização e atores.

Referências bibliográficas: 

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 3ª edição revista e atualizada , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 217. 

JÚNIOR, José Cretella. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, v. 8, 1º edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993, p. 4.357. 

MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves. Público e Privado na Política de Assistência à Saúde no Brasil: atores, processos e trajetória. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2007, p. 15/16. 

TOJAL, Sebastião Botto de Barros. A Constituição Dirigente e o Direito Regulatório do Estado Social: direito sanitário, in Direito Sanitário e Saúde Pública, Márcio Iorio Aranha (organizador), Brasília: Ministério da Saúde, 2003, p. 28. 

DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário, in Direito Sanitário e Saúde Pública, Márcio Iorio Aranha (organizador), Brasília: Ministério da Saúde, 2003, pp. 59/60. 

FOUCAULT, Michel. A Ordem do Discurso, São Paulo: Edições Loyola, 1996, p. 34/35.