Limites à atuação do Juizado Especial Cível em matéria de saúde suplementar (autogestão)

Resumo

Para justa compreensão do tema proposto à abordagem, importante revela-se o tracejamento de algumas considerações preliminares, sem o que a confusão reinante não se dissipará. A falta de um melhor esclarecimento tem ensejado postulações e decisões judiciais heróicas ou voluntariosas, sem sopesar conseqüências sociais e econômicas, além de freqüentemente ofender princípios basilares da atividade regulada e o equilíbrio atuarial da relação jurídica travada entre operadora de saúde suplementar e consumidores/usuários. 

Assim, em sede introdutória, propõe-se breve digressão, sempre considerado o setor de saúde suplementar, sobre a) serviço público de saúde, b) serviço privado de saúde, c) ideologia e princípios, d) normatização e atores.

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