Limites à atuação do Juizado Especial Cível em matéria de saúde suplementar (autogestão) - Terra Dias, Bruno (Revista Amagis Jurídica, 2019)
Para justa compreensão do tema proposto à abordagem, importante revela-se o tracejamento de algumas considerações preliminares, sem o que a confusão reinante não se dissipará. A falta de um melhor esclarecimento tem ensejado postulações e decisões judiciais heróicas ou voluntariosas, sem sopesar conseqüências sociais e econômicas, além de freqüentemente ofender princípios basilares da atividade regulada e o equilíbrio atuarial da relação jurídica travada entre operadora de saúde suplementar e consumidores/usuários.  Assim, em sede introdutória, propõe-se breve digressão, sempre considerado o setor de saúde suplementar, sobre a) serviço público de saúde, b) serviço privado de saúde, c) ideologia e princípios, d) normatização e atores. Referências bibliográficas:  FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo , 3ª edição revista e atualizada , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 217.  JÚNIOR, José Cretella. Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , v. 8, 1º edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993, p. 4.357.  MENICUCCI, Telma Maria Gonçalves. Público e Privado na Política de Assistência à Saúde no Brasil: atores, processos e trajetória . Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2007, p. 15/16.  TOJAL, Sebastião Botto de Barros. A Constituição Dirigente e o Direito Regulatório do Estado Social: direito sanitário, in Direito Sanitário e Saúde Pública, Márcio Iorio Aranha (organizador) , Brasília: Ministério da Saúde, 2003, p. 28.  DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário, in Direito Sanitário e Saúde Pública, Márcio Iorio Aranha (organizador) , Brasília: Ministério da Saúde, 2003, pp. 59/60.  FOUCAULT, Michel. A Ordem do Discurso , São Paulo: Edições Loyola, 1996, p. 34/35.