Lei e Justiça no Estado Democrático

Résumé

Com o tema em pauta e pela via filosófica, pretende-se a fixação de parâmetros relativamente à lei e à justiça no Estado democrático. É neste ambiente de organização política, que exalta a liberdade e preconiza a igualdade substantiva entre os indivíduos, que a lei e a justiça encontram as condições mais favoráveis à sua plena efetivação. E isto se deve, fundamentalmente, à legitimidade pelo procedimento e pelo conteúdo. O índice de efetividade do Jus Positum tende a manter-se elevado quando em sua formação ocorre a cumplicidade do corpo social e quando os seus preceitos são a expressão do justo verdadeiro.

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