Artigos

• A (in)constitucionalidade do enunciado nº 584 da Súmula do STF

  Angelo Pettersen Ferreira, Raphael Silva Rodrigues

  1-39

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• Monetarização do abandono afetivo nas relações paterno-filiais "sob o foco da responsabilidade civil"

  Bruna Maran

  41-66

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• Evolução legal e jurisprudencial do regime de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

  Fábio Murilo Nazar, Maria do Socorro Gonçalves Nazar, Victor Sousa Sposito

  67-101

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• Sistema de valoración de daños y perjuicios causados en el ejercicio profesional de la odontoestomatología, derivados de la responsabilidad profesional

  Fernanda Capurucho Horta Bouchardet, Bernardo Perea Pérez

  103-117

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• A crítica de Carl Schmitt ao Positivismo Jurídico

  Fernando Armando Ribeiro

  119-138

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• Configuring Justice

  Jeanne Gaakeer

  139-173

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• A configuração da Justiça

  Jeanne Gaakeer; Marina Demas Álvares Cabral

  175-211

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• Direito à memória e à verdade como alicerces do Estado Democrático de Direito

  João Gabriel Fassbender Barreto Prates

  213-231

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• Teoria do Numerus Clausus na Execução Penal. O sistema prisional e a imprópria solução do PLS nº 513

  Thiago Colnago Cabral

  233-247

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• Justiça social e desenvolvimento nacional

  Rogério Medeiros Garcia de Lima

  251-322

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