Evolução legal e jurisprudencial do regime de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
efeito das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 no Supremo Tribunal Federal, antes da expedição do precatório. Natureza processual da Lei 11.960/2009
Resumo
Este artigo objetiva analisar a evolução legal e jurisprudencial do regime pelo qual as condenações pecuniárias contra a Fazenda Pública são atualizadas monetariamente, antes da formação do precatório, à luz do que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, e, ainda, um exame a respeito da repercussão geral atribuída ao Recurso Extraordinário 870.947/SE.
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