Monetarização do abandono afetivo nas relações paterno-filiais "sob o foco da responsabilidade civil"

Resumo

Com o advento da nova ordem constitucional, bem como com a constitucionalização do Direito privado, nunca foi tão difícil para o Poder Judiciário analisar as inovações que surgem em seu campo, principalmente no que tange às relações familiares. Em razão da dinâmica social, o Poder Legislativo se faz omisso em alguns pontos, principalmente, em relação à responsabilidade por abandono afetivo da prole. No Judiciário surgem decisões conflitantes, em razão das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que vêm ganhando espaço no campo do dano moral desafeto. No presente artigo, objetiva-se fazer apontamentos iniciais sobre os argumentos doutrinários e legislativos, a fim de sugerir a melhor interpretação do Direito quanto ao descumprimento dos deveres estabelecidos aos pais, positivados nos artigos 227 da Constituição Federal e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A discussão pauta-se na importância dada à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, o qual busca efetivar o desenvolvimento físico e psíquico do infante de forma saudável.

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