O Reconhecimento da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Apuração de Infrações Ambientais nos Estados-Membros e Municípios

A Via de Mão Dupla Entre a Perda da Pretensão Jurídica Punitiva e a Garantia ao Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo.

Resumo

SUMÁRIO. I Contextualização da discussão. II A prescrição intercorrente em sede de processos administrativos de apuração de infrações ambientais nos Estados-Membros e Municípios e sua aplicação na jurisprudência. III O reconhecimento da prescrição intercorrente como uma expressão da segurança jurídica e Direito Fundamental do cidadão. IV O péssimo exemplo de Minas Gerais. V Considerações finais. Referências.