Rocha, Adélia, & Leandro Gabriel Moura Teixeira.
"O Reconhecimento da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Apuração de Infrações Ambientais nos Estados-Membros e Municípios." <em>Revista Amagis Jurídica</em> [Online], 15.1 (2023): 15-43. Web. 24 Nov. 2024