@article{amagis-juridica, author = {Adélia Rocha e Leandro Teixeira}, title = {O Reconhecimento da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Apuração de Infrações Ambientais nos Estados-Membros e Municípios}, journal = {Revista Amagis Jurídica}, volume = {15}, number = {1}, year = {2005}, keywords = {}, abstract = {SUMÁRIO. I Contextualização da discussão. II A prescrição intercorrente em sede de processos administrativos de apuração de infrações ambientais nos Estados-Membros e Municípios e sua aplicação na jurisprudência. III O reconhecimento da prescrição intercorrente como uma expressão da segurança jurídica e Direito Fundamental do cidadão. IV O péssimo exemplo de Minas Gerais. V Considerações finais. Referências.}, issn = {2674-8908}, pages = {15--43} url = {https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/336} }