ROCHA, Adélia Alves; TEIXEIRA, Leandro Gabriel Moura. O Reconhecimento da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Apuração de Infrações Ambientais nos Estados-Membros e Municípios. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 15-43, abr. 2005. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/336>. Acesso em: 21 nov. 2024.