O Reconhecimento da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Apuração de Infrações Ambientais nos Estados-Membros e Municípios - Rocha, Adélia Alves; Teixeira, Leandro Gabriel Moura (Revista Amagis Jurídica, 2005)
SUMÁRIO. I Contextualização da discussão. II A prescrição intercorrente em sede de processos administrativos de apuração de infrações ambientais nos Estados-Membros e Municípios e sua aplicação na jurisprudência. III O reconhecimento da prescrição intercorrente como uma expressão da segurança jurídica e Direito Fundamental do cidadão. IV O péssimo exemplo de Minas Gerais. V Considerações finais. Referências.