Artigos

• Promoção da Igualdade de Género na Publicidade

  Ana Clara Azevedo de Amorim

  15-47

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• As Ações para Contenção da Covid-19 na Funcionalidade do Sistema Único de Saúde

  Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, Rafael Duarte Soares de Moura

  49-72

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• El Estado Constitucional de Derecho y El Control de Constitucionalidad

  Carmen Rosa Rocha Chacón

  73-105

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• Feminicídio

  Eduardo de Oliveira Leite, Beatriz Spidler de Oliveira Leite

  107-137

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• Interesse Público e Salvaguarda dos Direitos Fundamentais na Ordem Jurídica Moçambicana

  João Luís Araújo

  139-157

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• Principios de la Responsabilidad Penal para Adolescentes

  Omar Huertas Díaz, Luz Mireya Mendieta Pineda, Edson Romario Pérez Martínez

  159-182

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• Trademark Spaces and Trademark Law’s Secret Step Zero

  Mark A. Lemley, Mark P. McKenna

  183-259

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• A Comparative Analysis in Vehicle Taxation

  Montserrat Hermosín Álvarez

  261-308

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• The Constitutional Principle of Proportionality in Criminal Law

  Ricardo Maurício Freire Soares, Mario Fausto de Oliveira Neto, Robson Cosme de Jesus Alves

  309-341

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• A Argumentação Jurídica Enquanto Instrumento de Controle da Formação do Convencimento do Juiz no Processo

  Ronaldo Souza Borges

  343-366

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