Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 diante dos limites materiais impostos ao efeito backlash à luz dos direitos fundamentais dos animais

Resumo

presente artigo tem como objetivo a análise da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 decorrente de claro efeito backlash contrário à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática da vaquejada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará. O trabalho busca fazer uma breve análise sobre a evolução do ser humano versus natureza, sobre o comando constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da própria dignidade intrínseca desses animais, a qual deve ser preservada e perseguida pela sociedade. Por fim, o texto aborda uma análise cronológica sobre a Lei cearense declarada inconstitucional, seguida da reação legislativa do Congresso Nacional através da EC nº 96/2017, bem como das ADINs 5.728 e 5.772, passando por temas como evolução do direito dos animais e casos concretos já enfrentados pelo STF, indicação doutrinária de limites ao efeito backlash bem como conclusão pela inconstitucionalidade da EC citada em razão da violação aos limites mateiras previstos da CF. 

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