de Matos Junior, Manoel Jorge.
"Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 diante dos limites materiais impostos ao efeito backlash à luz dos direitos fundamentais dos animais." <em>Revista Amagis Jurídica</em> [Online], 1.16 (2020): 163-184. Web. 19 Nov. 2024