Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 diante dos limites materiais impostos ao efeito backlash à luz dos direitos fundamentais dos animais - de Matos Junior, Manoel Jorge (Revista Amagis Jurídica, 2021)
presente artigo tem como objetivo a análise da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 decorrente de claro efeito backlash contrário à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática da vaquejada, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará. O trabalho busca fazer uma breve análise sobre a evolução do ser humano versus natureza, sobre o comando constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da própria dignidade intrínseca desses animais, a qual deve ser preservada e perseguida pela sociedade. Por fim, o texto aborda uma análise cronológica sobre a Lei cearense declarada inconstitucional, seguida da reação legislativa do Congresso Nacional através da EC nº 96/2017, bem como das ADINs 5.728 e 5.772, passando por temas como evolução do direito dos animais e casos concretos já enfrentados pelo STF, indicação doutrinária de limites ao efeito backlash bem como conclusão pela inconstitucionalidade da EC citada em razão da violação aos limites mateiras previstos da CF.  Referências MADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 7. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia: o Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Novos estud. CEBRAP [on-line]. 2018, vol. 37, n. 1, pp. 13-32. ISSN 1980-5403.  BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 maio 2020. BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/CCivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 12 maio 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.728/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Dias Toffoli. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5208901 Acesso em: 10 maio 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.772/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Roberto Barroso. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5259991. Acesso em: 10 maio 2020. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Breves comentários à EC 96/2017. Disponível em: http://www.dizerodireito.com.br/2017/06/breves-comentarios-ec-962017-emenda-da_7.html. Acesso em: 02 jun. 2020. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo 801 STF. Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/10/info-801-stf.pdf. Acesso em: 02 jun. 2020. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. LIMA, George Marmelstein. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas à atuação  judicial. Disponível em: https://direitosfundamentais.net/2015/09/05/efeito-backlash-da-jurisdicao-constitucional-reacoes-politicas-a-atuacao-judicial/. Acesso em: 13 maio 2020. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. MPMG JURÍDICO. Aspectos controversos dos crimes contra a fauna. Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Defesa da Fauna. Belo Horizonte, 2016. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed., rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016. São Paulo: Atlas, 2017. MOTA, José Aroudo; BURSZTYN, Marcel. O valor da natureza como apoio à decisão pública. Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba, v. 34. N. 125, p. 39-56, jul./dez. 2013. NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. SZKLARZ, Eduardo; HUECK, Karin. Porque ainda maltratamos os animais? Disponível em: https://super.abril.com.br/ideias/esta-na-hora-de-acabar-com-a-escravidao-dos-bichos/. Acesso em: 13 abr. 2020. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. UNESCO. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas, Bélgica. 1978. Disponível em: http://www.urca.br/ceua/arquivos/Os%20direitos%20 dos%20animais%20UNESCO.pdf. Acesso em: 20 jan. 2020. VICTOR, Sérgio Antônio Ferreira. O diálogo institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. São Paulo: Saraiva, 2015.