DE MATOS JUNIOR, Manoel Jorge.
Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 diante dos limites materiais impostos ao efeito backlash à luz dos direitos fundamentais dos animais.
<strong>Revista Amagis Jurídica</strong>, [S.l.], v. 1, n. 16, p. 163-184, ago. 2021.
ISSN 2674-8908.
Disponível em: &lt;<a href="https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/255" target="_new">https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/255</a>&gt;. Acesso em: 19 nov. 2024.