As peculiaridades processuais das ações de responsabilidade civil propostas contra o Estado
Resumo
Para uma completa compreensão do tema da responsabilidade civil do Estado, é necessário que se busque, no campo do direito processual civil, esclarecimentos acerca das peculiaridades que envolvem as ações judiciais em que se discute o tema mencionado. A mera presença do Ente Político na relação jurídica processual altera sobremaneira a dinâmica da matéria, trazendo novas nuances a assuntos como foro competente, direito de regresso, revelia, denunciação da lide, recursos, execução, dentre outros, cujo estudo se mostra indispensável a todos os operadores do Direito. Nesse breve estudo, partindo do método indutivo, serão analisadas as mais importantes peculiaridades que dizem respeito à processualística nas ações de responsabilidade civil do Estado para, ao final, concluir-se pela relevância e coerência de tais aspectos para a aplicabilidade prática da matéria.
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