DE MOURA FALEIROS JÚNIOR, José Luiz. As peculiaridades processuais das ações de responsabilidade civil propostas contra o Estado. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], n. 13, p. 101-125, ago. 2019. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/74>. Acesso em: 21 nov. 2024.