A soma de penas na execução penal e a definição do marco para benefícios
Resumo
A soma de penas é incidente da Execução Penal que tem por característica a definição de novo marco para a contagem dos futuros benefícios prisionais. Tal circunstância revela a importância do tema e, sobretudo, suas consequências nos direitos individuais de cada sentenciado. A despeito disto, a jurisprudência tem revelado divergência quanto à definição do citado marco. Este é o tema do presente estudo, que aponta os equívocos técnicos da evolução da jurisprudência.
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