A prática do 'direito penal do autor' nas investigações criminais do MP desafiando as garantias democráticas

Resumo

Longe se ser apenas uma controvérsia processual e constitucional, a duvidosa possibilidade legal do MP proceder investigações criminais, sem que percebamos, é matéria que nos obriga e remete ao estudo da evolução do direito penal e sua prática desde os regimes totalitários e que deve ser visto também sob a ótica humanista e ética.    

Nos parece também desafiar um estudo maior dos Direitos e Garantias Fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988, pois quase criam um modelo de processo penal/penal inexistente por legislação, ofendendo estrita previsão legal própria da área do direito criminal.