@article{amagis-juridica, author = {Doorgal Gustavo Borges de Andrada}, title = {A prática do 'direito penal do autor' nas investigações criminais do MP desafiando as garantias democráticas}, journal = {Revista Amagis Jurídica}, number = {2}, year = {2019}, keywords = {}, abstract = {Longe se ser apenas uma controvérsia processual e constitucional, a duvidosa possibilidade legal do MP proceder investigações criminais, sem que percebamos, é matéria que nos obriga e remete ao estudo da evolução do direito penal e sua prática desde os regimes totalitários e que deve ser visto também sob a ótica humanista e ética.     Nos parece também desafiar um estudo maior dos Direitos e Garantias Fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988, pois quase criam um modelo de processo penal/penal inexistente por legislação, ofendendo estrita previsão legal própria da área do direito criminal.  }, issn = {2674-8908}, pages = {21--35} url = {https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/213} }