Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da Constituição Federal de 1988
Resumo
A Constituição Federal de 1988 assegurou a aplicação no território nacional dos tratados internacionais e convenções que tenham sido subscritos pela República Federativa do Brasil com a aprovação do Congresso Nacional. Na seara dos direitos humanos, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, que é um instrumento que completa os direitos e garantias estabelecidos no art. 5º, do texto constitucional, e que alcança a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. O Pacto de São José da Costa Rica estabeleceu ainda a existência de um Tribunal constituído por juízes independentes que permite que qualquer cidadão residente na América possa apresentar a sua reclamação aquela Corte por violação aos direitos humanos em seu país de origem.
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