Sistema Interamericano de Direitos Humanos em face da Constituição Federal de 1988 - Rodrigues Rosa, Paulo Tadeu (Revista Amagis Jurídica, 2019)
A Constituição Federal de 1988 assegurou a aplicação no território nacional dos tratados internacionais e convenções que tenham sido subscritos pela República Federativa do Brasil com a aprovação do Congresso Nacional. Na seara dos direitos humanos, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, que é um instrumento que completa os direitos e garantias estabelecidos no art. 5º, do texto constitucional, e que alcança a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. O Pacto de São José da Costa Rica estabeleceu ainda a existência de um Tribunal constituído por juízes independentes que permite que qualquer cidadão residente na América possa apresentar a sua reclamação aquela Corte por violação aos direitos humanos em seu país de origem. Referências bibliográficas: DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos da Pessoa. 10ª ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1994. DALLARI, Pedro. Constituição e Relações Exteriores . São Paulo: Saraiva, 1994. DELAMANTO JR, Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. Rio de Janeiro : Renovar, 1998. DOTTI, René Ariel. Declaração Universal dos Direitos do Homem - 50 anos e Notas da legislação brasileira. Paraná : JM Editora 1998. DORNELLES, João Ricardo W. O que são direitos humanos. São Paulo. Editora Brasiliense, 1995. FIORATI, Jete Jane. A Evolução Jurisprudencial dos Sistemas Regio-nais de Proteção dos Direitos Humanos. Revista dos Tribunais nº 722. p. 10-24. GOMES, Luiz Flávio. Direito de Apelar em Liberdade . São Paulo Revista dos Tribunais,1994. MORAIS, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais - Teoria Geral. São Paulo : Ed. Atlas, 1997. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 2ª ed. São Paulo : Max Limonad, 1997. ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Convenção Americana de Direitos Humanos. Jornal Tribuna do Advogado. Maio/95. p.11. Constituição Federal, promulgada em 5-10-1988 : acompanhada de disposições anteriores, emendas constitucionais, emendas constitucionais de revisão, índice alfabético-remisso / organização, notas e índices por Juarez de Oliveria. São Paulo : Editora Oliveria Mendes, 1998. Instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Procuradoria Geral do Estado. Grupo de Trabalho de Direitos Humanos. São Paulo : Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 1996. Pacto de São José da Costa Rica. Revista Brasileira de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. n.º 1, jan/mar, 1993. p. 253 e ss.