DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO: ACERCA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL

Resumo

O presente artigo analisa a necessária relação entre o Direito Penal e a Constituição, como fundamento de validade de uma intervenção punitiva legítima em um Estado Democrático de Direito. Em um primeiro momento, será analisado o fenômeno de constitucionalização do Direito Penal. A seguir, o artigo discorre sobre as consequências da constitucionalização do sistema penal, através de princípios que delimitam a punição estatal e definem seus contornos de racionalização e de seleção de bens jurídicos a serem tutelados. Conclui-se que o Direito Penal extrai sua legitimidade a partir de sua adequação aos valores constitucionais.