Algumas considerações sobre a fiscalização/controle da (in)constitucionalidade das normas à luz das legislações brasileira e portuguesa

Resumo

Esse trabalho explora, sucintamente, os modelos de controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, em breve estudo comparado, adotados pelos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e em Portugal, apontando os institutos coincidentes e os divergentes e visando o aproveitamento das experiências nos planos jurídicos e administrativos de ambos os países.

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