RODRIGUES PEREIRA, Agnaldo. Algumas considerações sobre a fiscalização/controle da (in)constitucionalidade das normas à luz das legislações brasileira e portuguesa. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], n. 9, p. 1-28, ago. 2019. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/120>. Acesso em: 23 nov. 2024.