Acesso à terra urbana e a concessão de direito de superfície pelas pessoas jurídicas de direito público

Resumo

A concessão de Direito de Superfície em terras públicas pode ser considerado como um instrumento capaz de tornar efetivo o acesso à terra urbana regularizada, fazendo com que a propriedade cumpra sua função social. Desta forma, é de se  analisar o tratamento jurídico dado a esse instituto pelo Estatuto da Cidade e pelo Código Civil.

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