COIMBRA ALVES, Cláudia Aparecida. Acesso à terra urbana e a concessão de direito de superfície pelas pessoas jurídicas de direito público. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], n. 9, p. 47-72, ago. 2019. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/119>. Acesso em: 27 nov. 2024.