O processo constitucional como garantia da efetividade dos direitos fundamentais

Resumo

O processo, a partir de sua concepção como procedimento em contraditório ganhou feição democrática, já que passou a privilegiar a participação das partes.Contudo,é só com a teoria do processo constitucional que ele ganha natureza jurídicade elemento estruturantedo Estado Democrático de Direito.

Caracterizando-se pela intransigente observância das garantias constitucionais, o processo se alça à estatura de metodologia normativa de garantia e construção dos direitos fundamentais, de forma a controlar os abusos e omissões da autoridade pública e assumira função de elo entre os mais marcantes fundamentos do Estado Democrático de Direito, quais sejam, soberania popular e efetividade dos direitos fundamentais.

Na jurisprudência, podemos perceber como o processo constitucional tem, em constante progressão, sido capaz de cumprira função de concretização de direitos fundamentais. Pela criação de espaço procedimental cognitivo-argumentativo se possibilita a organização dodiscursoquanto à extensão da eficácia do direito fundamental especificamente pleiteado, às reais condições fático-jurídicas doEstado atendê-lo e aos limites da independência entre as funções estatais essenciais, em prol da supremacia da Constituição e da soberania popular.

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