SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO, Fabrício. O processo constitucional como garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], n. 11, p. 19-48, ago. 2019. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/104>. Acesso em: 21 nov. 2024.