Comentários à Lei do Processo Eletrônico
Resumo
A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o uso do meio eletrônico para a prática de atos processuais e criou o processo eletrônico no Brasil. Embora a efetiva e ampla aplicação da Lei n. 11.419 de 2006 ainda dependa de a tecnologia ser mais disponibilizada, várias experiências no país já se fazem sentir, com destaque para a Justiça do Trabalho. Este texto comenta todos os dispositivos da Lei n. 11.419/2006 do processo eletrônico do Brasil.
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