Algumas falhas e inadequações do Estatuto da Criança e do Adolescente

Resumo

É incontestável que a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) representou um grande avanço no desdobramento evolutivo do Direito brasileiro, em consonância com a moderna normativa internacional. Ao longo deste estudo, apontamos alguns pontos que devem ser revistos numa futura reforma, constatados em mais de 20 anos de vigência, visando o seu aperfeiçoamento: omissão quanto à definição dogmática de ato infracional grave; liberação compulsória aos 21 anos, mesmo sem o cumprimento da medida aplicada; prazo máximo de internação de apenas 3 anos, ainda que negativo o laudo psicológico; ausência de disciplina quanto ao tratamento dispensado ao infrator psicopata ou por instinto. Tudo isso a gerar inconcebível impunidade e fortalecer os defensores do inadmissível retrocesso da redução da idade penal, para 16 ou 14 anos.

Referências bibliográficas:

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