A natureza jurídica das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Resumo

Este artigo tem por objetivo abordar o problema da definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. Segundo o entendimento predominante na jurisprudência, trata-se de medidas de natureza cautelar, necessariamente vinculadas à instauração do respectivo processo principal. Todavia, em interpretação mais adequada aos valores resguardados pela Lei Maria da Penha, defende-se que tais mecanismos assumem a natureza de tutela inibitória, não impondo a obrigatoriedade da instauração de processo criminal em desfavor do agressor.

Referências bibliográficas:

BECHARA, Julia Maria Seixas. Violência doméstica e natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2.661, 14 out. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17614>. Acesso em: 10 jul. 2015. 

BIANCHINI, Alice. Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006: Aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero, as medidas protetivas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. (Coleção Saberes Monográficos). 

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal n. 1.0024.10.235577-3/001, 6ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Rubens Gabriel Soares, julgado em 05 de maio de 2015, publicação da súmula em 15 de maio de 2015. 

BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal n. 1.0245.12.010286-9/001, 7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Cássio Salomé, julgado em 18 de junho de 2015, publicação da súmula em 26 de junho 2015. 

BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal n. 1.0245.12.024609-6/001, 1ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Kárin Emmerich, julgado em 10 de fevereiro de 2015, publicação da súmula em 20 de fevereiro de 2015. 

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF, 15 dez. 2008. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?content=2.22439>. Acesso em: 10 jul. 2015. 

MARINONI, Luiz Guilherme. Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito. Academia Brasileira de Direito Processual Civil, 2012. Disponível em: <http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/luiz%20g%20marinoni(2)%20-%20formatado.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2015.