A natureza jurídica das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
Abstract
Este artigo tem por objetivo abordar o problema da definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. Segundo o entendimento predominante na jurisprudência, trata-se de medidas de natureza cautelar, necessariamente vinculadas à instauração do respectivo processo principal. Todavia, em interpretação mais adequada aos valores resguardados pela Lei Maria da Penha, defende-se que tais mecanismos assumem a natureza de tutela inibitória, não impondo a obrigatoriedade da instauração de processo criminal em desfavor do agressor.
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