O sistema de precedentes “à brasileira” ou “tropicalizados” no novo Código de Processo Civil
Resumo
O presente ensaio tem o propósito de apresentar uma discussão que vem crescendo a cada dia desde que decidiu elaborar um “novo” Código de Processo Civil, que foi instituído pela Lei n. 13.105, de 15 de março de 2015. Com o propósito de se reduzir os mais de 106.000.000 de processos em curso no Judiciário Brasileiro, foi adotado um sistema de precedentes mediante simples edição legislativa, com o elevado desiderato de permitir a mesclagem entre as duas grandes famílias do Direito: a civil law e a common law. Essa aproximação vem sendo defendida ardorosamente por alguns processualistas brasileiros, enquanto outros ainda resistem a essa possibilidade. O fato é que a referida Lei foi sancionada e já faz parte do arcabouço jurídico nacional e os precedentes deverão ser a alternativa para se impedir a renovação de demandas que tenham a mesma fundamentação fático-jurídica adotada em julgado por algum Tribunal de 2o grau ou Superior. Constatada a existência de precedente editado sob o manto da ratio decidendi, e inaplicável qualquer técnica de sua superação, será impossível a qualquer pessoa apresentar nova demanda sob o mesmo fundamento fático-jurídico e respectiva pretensão. É inegável a inconstitucionalidade da referida lei ordinária, sob vários aspectos e que serão tratados no presente trabalho.
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