Definição de Competência para Delitos contra Crianças e Adolescentes nos Parâmetros do Microssistema de Proteção de Vulneráveis

Configuração da Violência Doméstica e a Ampliação de Padronização do Tratamento Especializado

Resumo

SUMÁRIO: 1. Introdução, configuração da violência doméstica e colocação do problema. 2. Surgimento e características do Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. 3. Criação do atendimento especializado e fixação da competência em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Não aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/1995 e competência especializada: campos distintos de regência. 5. Competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar (VVDF) onde não houver a VECCA. 6. Competência da 9.ª Câmara Especializada em Violência Doméstica e modulação de efeitos. 7. Explicitação de determinação constitucional da competência para crimes contra crianças e adolescentes. 8. Considerações finais. Referências.