BRANT, Richardson Xavier. Definição de Competência para Delitos contra Crianças e Adolescentes nos Parâmetros do Microssistema de Proteção de Vulneráveis. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], v. 16, n. 3, p. 215-248, jan. 2025. ISSN 2674-8908. Disponível em: <https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/414>. Acesso em: 04 abr. 2025.