A constituição democrática e o princípio da supremacia do interesse público
Abstract
O chamado princípio da Supremacia do Interesse Público tornou-se bastante difundido na doutrina nacional, bem como nas próprias fundamentações presentes nas decisões judiciais, e se mostra como uma herança do Estado Social que emergiu como uma resposta aos excessos cometidos pelo Estado Liberal. Tal princípio possui afinidade direta com o comunitarismo, ao buscar fundamentos na ideia de um bem comum que não pode ser preterido em razão de interesses privados. Além disso, ao sustentar uma hierarquia verticalizada entre os interesses público e o privado, termina por fazer-se herdeiro de postulados da escola da jurisprudência de valores. Todavia, essa consagração teórica deve ser revisitada à luz da principiologia do Estado Democrático de Direito e da dialeticidade inerente à procedimentalidade democrática. É que os direitos individuais não podem ser relativizados em favor de uma coletividade a partir de razões públicas, assim como a autonomia pública da sociedade civil, que deve determinar, na democracia, o que é o interesse público, só pode realizar-se plenamente a partir da concretização e respeito aos direitos humanos fundamentais.
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