A constituição democrática e o princípio da supremacia do interesse público
Resumo
O chamado princípio da Supremacia do Interesse Público tornou-se bastante difundido na doutrina nacional, bem como nas próprias fundamentações presentes nas decisões judiciais, e se mostra como uma herança do Estado Social que emergiu como uma resposta aos excessos cometidos pelo Estado Liberal. Tal princípio possui afinidade direta com o comunitarismo, ao buscar fundamentos na ideia de um bem comum que não pode ser preterido em razão de interesses privados. Além disso, ao sustentar uma hierarquia verticalizada entre os interesses público e o privado, termina por fazer-se herdeiro de postulados da escola da jurisprudência de valores. Todavia, essa consagração teórica deve ser revisitada à luz da principiologia do Estado Democrático de Direito e da dialeticidade inerente à procedimentalidade democrática. É que os direitos individuais não podem ser relativizados em favor de uma coletividade a partir de razões públicas, assim como a autonomia pública da sociedade civil, que deve determinar, na democracia, o que é o interesse público, só pode realizar-se plenamente a partir da concretização e respeito aos direitos humanos fundamentais.
Referências bibliográficas:
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzon Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 455283 / RR. Reclamante: Estado de Roraima. Reclamado: Lizane Ferreira Matos. Relator: Eros Grau. Brasília, acordão de 5 de maio de 2006. Diário da Justiça, Brasília, 5 maio 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição Constitucional Democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003ª. v. 1.
______. O Estado Democrático de Direito – uma amarração paradoxal de princípios contraditórios? In: ____. Era das Transições. Tradução de Flávio Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b, p. 153-173.
_______. Verdade e Justificação: ensaios filosóficos. São Paulo: Loyola, 2004.
_______. A inclusão do outro. São Paulo: Loyola, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível 1.0035.03.022228-1/001. Apelante/ Apelado: Joaquim Araújo de Souza. Apelado/ Apelante: SAE Supcia Água Esgoto Mun Araguari. Relator: Gouvêa Rios. Belo Horizonte, acordão de 2 de ago. 2005. Minas Gerais, Belo Horizonte, 19 ago. 2005. Caderno Judiciário.
MOURA, G. S.; RIBEIRO, F. J. A. A Tradição Convencional na Tópica de Viehweg: uma visitação a partir das idéias de Racionalização do Mundo Vivido e de Cognitivismo Moral. In: XVI CONGRESSO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – CONPEDI, 2007, Belo Horizonte. Anais... Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007, p. 5761-5780.
NIQUET, Marcel. Teoria Realista da Moral. São Leopoldo: Unisinos, 2003.
OLIVEIRA, Manfredo de Araújo. Reviravolta Linguístico-Pragmática na filosofia contemporânea. 2. ed. São Paulo: Loyola, 2001.
RIBEIRO, Fernando Armando. Conflitos no Estado Constitucional Democrático. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
SCHIER, Paulo Ricardo. Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 138, 21 nov. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4531>. Acesso em: 6 set. 2008.
