O Sistema Constitucional dos Direitos Fundamentais em Moçambique

Resumo

O presente trabalho tem como objecto de estudo o sistema dos direitos fundamentais em Moçambique. O ponto de partida é a demarcação do conceito de direitos fundamentais, após o qual se aborda a sistemática da consagração dos direitos fundamentais na Constituição moçambicana. Em seguida, discute-se sobre a problemática do dualismo ou dicotomia entre os direitos, liberdades e garantias e os direitos económicos e sociais e, por fim, aborda-se o regime específico dos direitos fundamentais, nomeadamente a perspectiva material e aberta dos direitos fundamentais, a interpretação dos direitos fundamentais, a aplicação directa e imediata dos direitos fundamentais e, consequentemente, a vinculação de entidades públicas e privadas.