Um estudo de caso

o julgamento da medida cautelar na ADI nº 6.363/DF e os desafios da jurisprudência de crise no contexto da lacuna constitucional da pandemia da Covid-19

Resumo

O artigo se dedica ao estudo do julgamento da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 6363/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal validou a medida provisória nº 936/2020, fixando o entendimento de que, durante a permanência da pandemia do coronavírus, empregadores e empregados podem realizar acordos individuais de redução proporcional de jornada e de salário, assim como de suspensão do contrato de trabalho, sem a necessária participação de sindicatos, conforme determina textualmente o art. 7º, inciso VI, da Constituição da República. Por intermédio de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi explorado importante fundamento teórico extraído do julgamento, qual seja a teoria do pensamento de possibilidades, segundo a qual sua compreensão pode fornecer importante marco para os desafios de uma jurisprudência de crise preocupada em resolver, de forma adequada, problemas constitucionais em momentos de grave crise.

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