Municípios e a regularização fundiária

Abstract

Uma das características do Registro de Imóveis diz respeito à publicidade e segurança jurídica dada aos proprietários e prováveis adquirentes de imóveis. Ocorre que nem sempre todos os princípios e regras relativas à matéria são observados, causando inúmeras irregularidades fundiárias.

Durante certo período estas irregularidades foram ignoradas. Contudo, com o desenvolvimento da sociedade, o crescente processo de urbanização e a evolução das cidades, não se tornou possível fechar os olhos a estes problemas.

O presente estudo tem por escopo salientar a importância dada à propriedade pela Constituição da República, elevando, via de consequência, o valor do registro de imóveis. Também serão apontadas algumas anomalias existentes, bem como as possíveis soluções a cada uma delas.

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