Alterações no Código de Processo Penal e Procedimento do Tribunal do Júri

Abstract

Como se percebe, com notória facilidade, procurou-se com a reforma pontual do Código de Processo Penal, adaptá-lo à Constituição cidadã, democrática, em vigência no País desde outubro de 1988, recheada de direitos e garantias individuais, portanto fundamentais do cidadão, ao código de 1941, editado sob a égide de uma Constituição Federal emergente de um regime ditatorial, de exceção e de restrição às liberdades.

Mas, não poderia deixar de atender, também, a meta maior de uma celeridade e eficiente resolução do processo criminal,  justamente para afastar de vez o pensamento reinante da impunidade, elemento considerado como causa maior do crescente índice de criminalidade.