Sociedade de economia mista e poder de polícia

  • Fernando Humberto dos Santos

Résumé

Para o desenvolvimento objetivo da tese aqui esposada parece-me  necessário cuidar da idéia da descentralização dos serviços públicos, pois as obrigações do Estado, diante das modernas relações jurídicas e das crescentes necessidades dos administrados, acarretaram-lhe uma sobrecarga funcional e o gigantismo de suas estruturas, com forte impacto econômico dos custos a combalir a receita,  provocar lentidão a afetar a eficiência da prestação. De há muito que se denomina esta circunstância como sendo “a crise administrativa do estado”. Desta forma, justifica-se a descentralização administrativa como a  alternativa para, atribuindo competências a outros entes públicos, alcançar melhor e mais efetiva prestação dos serviços em evidente alívio da máquina estatal quanto ao peso e imobilismo incômodos. 


 


 

Publiée
aoû 19, 2019
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HUMBERTO DOS SANTOS, Fernando. Sociedade de economia mista e poder de polícia. Revista Amagis Jurídica, [S.l.], n. 2, p. 77-86, août 2019. ISSN 2674-8908. Disponible à l'adresse : >https://revista.amagis.com.br/index.php/amagis-juridica/article/view/226>. Date de consultation : 19 mai 2024
Rubrique
Artigos