Sociedade de economia mista e poder de polícia
Resumo
Para o desenvolvimento objetivo da tese aqui esposada parece-me necessário cuidar da idéia da descentralização dos serviços públicos, pois as obrigações do Estado, diante das modernas relações jurídicas e das crescentes necessidades dos administrados, acarretaram-lhe uma sobrecarga funcional e o gigantismo de suas estruturas, com forte impacto econômico dos custos a combalir a receita, provocar lentidão a afetar a eficiência da prestação. De há muito que se denomina esta circunstância como sendo “a crise administrativa do estado”. Desta forma, justifica-se a descentralização administrativa como a alternativa para, atribuindo competências a outros entes públicos, alcançar melhor e mais efetiva prestação dos serviços em evidente alívio da máquina estatal quanto ao peso e imobilismo incômodos.