O foco da Lei Maria da Penha

Abstract

A Resolução nº561, de 18 de junho de 2008, determinou a instalação da 14ª Vara Criminal, alterando a Resolução nº529, de 22 de fevereiro de 2007, que estabelecia normas relativas à tramitação dos feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Inicialmente, não obstante a Lei nº 11.340/06 e a Resolução nº 561/08 disporem que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal, deve-se observar que o foco principal da 14ª Vara Criminal é a tutela jurisdicional criminal, isso porque, a finalidade da Lei 11.340/06 é prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher, como consta do artigo 1º da Lei de Regência.