Conflito de leis penais no tempo
Lei 11.343/06
Resumo
Questão das mais intrincadas e com séria divergência na doutrina e na jurisprudência é a extra-atividade da disposição penal, alvo, sem qualquer dúvida, de inúmeras controvérsias em face da Lei n. 11.343/06, pois ela contém normas mais benéficas e outras mais severas que as incluídas na Lei n. 6.368/76.
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