Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)

Resumo

O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei n.º 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Federal.