A ação monitória, o devido processo legal, a ampla defesa e as cambiais prescritas

Abstract

A ação monitória é um tipo de ação de rito especial, é um instituto de Direito Processual Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico por uma das muitas pequenas reformas que foram feitas no nosso Código de Processo Civil.

O presente instituto suscita dúvidas e controvérsias quanto ao seu objetivo e alcance.

Causa espécie, o número de alterações legislativas, visando à celeridade processual, que, no fim, causam controvérsias e incertezas, sabe-se lá, inclusive, se atingem o seu objetivo final.

Neste modesto trabalho, iremos nos ater à utilização da monitória para atingir-se o pagamento das cambiais prescritas, sua adequação ao instituto e aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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