Da destinação da parcela pedagógica da reparação por danos morais

Resumo

O presente artigo pretende verificar qual a correta destinação da parcela pedagógica da compensação por danos morais. A aplicação de caráter propedêutico à parte da indenização tem sido aceita de forma majoritária em doutrina e jurisprudência. Contudo, a destinação à vítima da parcela arbitrada a título de  desestímulo do ofensor causa indevido enriquecimento da mesma, que deve receber exclusivamente a parcela compensatória do valor arbitrado. Assim, havendo ofensa à isonomia, a destinação do montante deveria ser outra. Considerando que ao dissuadir o ofensor o Estado cumpre seu dever de zelar pela ordem objetiva de valores instituída pelos direitos fundamentais consagrados na Constituição e considerando também o caráter social que o princípio constitucional da solidariedade confere a todos os institutos do direito pátrio, seria viável aplicação analógica do parágrafo único do artigo 883 do Código Civil de 2002. Do ponto de vista processual, mesmo que inexista pedido específico para tal destinação e que a entidade beneficente não participe do processo como
parte, o juiz poderia decidir neste sentido sem macular a sentença de invalidade, seja por ultrapassar os limites subjetivos da lide, seja por violar o princípio da adstrição.

Referências bibliográficas:

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. JusNavigandi, Teresina, ano 16, n. 2841, 12 abr. 2011. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/18883>. Acesso em: 16 mar. 2012.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução, estudo bibliográfico e notas Edson Bini, Bauru: EDIPRO, 2002.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio, Curso de Direito Administrativo, 20ª edição – Malheiros, São Paulo, 2006.
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1996.
BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso – 3ª ed. ver. atualizada. Barueri. SP: Manole, 2009.
BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, p. 115 e 239, itens ns. 20 e 40, 2ª ed., 1994, RT.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
CAHALI, Yussef Said. Dano M.oral, p. 175-179, item n. 4.10-D, 2ª ed., 1998, RT.
CRUZ E TUCCI, José Rogério. Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil. São Paulo: RT, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. 7/105-106, 18ª ed., 2004, Saraiva.
GALLO, Paolo. Arricchimento senza causa e quase contratti rimedi restitutori – Trattado di Diritto Civile (org. ) SACCO, Rodolfo. Turim, 1996.
HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1998.
MARTINS-COSTA, Judith e PARGENDLER, Mariana Souza; Usos e abusos da função punitiva: punitive damages e o Direito brasileiro. Revista Centro de Estudos Jurídicos do CJF, v. 9, n. 28, março, 2005; p. 15 -32.
MENDES, Gilmar Ferreira; Direito fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional – 2ª ed. rev. e ampl. – São Paulo: Celso Bastos Editor: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.
MENEZES DIREITO, Carlos Alberto e CAVALIERI FILHO. Comentários ao Novo Código Civil, vol. XIII/348-351, item n. 4.5, 2004, Forense.
NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7° edição. Editora Revista dos tribunais 2003.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, p. 55 e 60, itens ns. 45 e 49, 8ª ed., 1996, Forense.
PINTO MONTEIRO, António. Cláusula Penal e Indemnização. Coimbra: Almedina, 1999.
PORTO, Sérgio José. Da responsabilidade civil por difamação no Direito Inglês. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1994.
RAUL MORO, Rolando. A Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais pelo Ministério Público; Páginas de Direito, 2005. Disponível em: http://tex.pro.br/tex/listagem-deartigos/223-artigos-dez-2005/5182-a-tutela-judicial-dos-direitos-fundamentais-peloministerio-publico. Acesso em: 29.03.2012
RIETEMA, Paul B.; Reconceptualizing split-recovery statutes: Philip Morris USA v.Williams, 127 S. Ct. 1057 (2007). Disponível em: http://www.harvard-jlpp.com/wpcontent/uploads/2009/02/31-3/Rietema%20Online%20-%20Philip%20Morris.pdf. Acesso em: 28.03.2012.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos; Contribuições à fixação da indenização do dano moral trabalhista – a Tese da aplicação dos exemplar ou punitive damages. Justiça do Trabalho: doutrina, juripsurdência, legislação, sentenças, tabelas. n° 246 – junho de 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SARMENTO, Daniel. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: fragmentos de uma teoria. In: Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais. SAMPAIO, José Adércio Leite (coord). Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
SEABRA FAGUNDES, Miguel. O princípio da igualdade perante a lei e o Poder Legislativo. RT 235/3.
SIQUEIRA LARA, Ana Carolina Henrique. A organização do Terceiro Setor e a renovação da relação do Estado com a sociedade civil. Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Doutor Álvaro Ricardo Souza Cruz. Belo Horizonte. 2006.
STOLZE GAGLIANO, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. II/319, item n. 2, 2ª ed., 2003, Saraiva.
STOLZE GAGLIANO, Pablo e VIANA, Salomão. É sempre vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contrato bancário? Reflexões sobre a Súmula 381 do STJ. 2009. Disponível em: http://www.faculdadebaianadedireito.com/i/f/%7B31727892-058A-49EA-8975-046955E3FF50%7D_artigo_sumulas.pdf. Acessado em 10.01.2012
TALAMINI, Eduardo. Partes, terceiros e coisa julgada (os limites subjetivos da coisa julgada). In: DIDIER JR., Fredie; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins. São Paulo: RT, 2004
TEIXEIRA, Josenir. O terceiro setor em perspectiva: da estruturação a função social. Belo Horizonte: Fórum: 2011
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, vol. 4/189-190, item n. 10.2, 2ª ed., 2002, Atlas.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1988, p. 145