A legitimidade ativa ad causam na ação popular ambiental

Resumo

Este trabalho trata sobre a legitimidade ativa ad causam na Ação Popular Ambiental, prevista na Lei n. 4.717/65 e art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que indicou o cidadão como único legitimado a propor esse remédio constitucional para prevenção e reparação do dano ambiental.

Será investigado o conceito de cidadão, restrito à pessoa do eleitor na Lei n. 4.717/65, o que contraria a amplitude dada ao termo no art. 5º, LXXIII, da Carta Magna, apontando quem é o cidadão legitimado a propor Ação Popular Ambiental.

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