Prostituição, exploração sexual e corrupção infanto-juvenil
possível conflito de normas entre o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Resumo
Visa o presente artigo, em consonância com as preocupações da normativa internacional sobre tormentoso tema da exploração sexual e corrupção de crianças e adolescentes, analisar dois dispositivos insertos no Título VII, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Capítulo I, do Estatuto de Criança e do Adolescente, que versam sobre a matéria, vindo reforçar a tutela penal de seus destinatários: infantes e jovens. No exame doo art. 244-A, aborda-se a existência de um possível conflito com o art. 218-B, do Código Penal, ambos, sob o mesmo nomen júris, definindo a exploração e o favorecimento à prostituição. Entretanto, de sua leitura atenta se divisam algumas distinções. No que diz respeito ao crime de corrupção de menores ou de sua facilitação, o trabalho demonstra que a Lei 12.015/09, revogou expressamente a Lei 2.252/54, que versava a matéria em apenas dois artigos, tendo acrescentado, em seu art. 5°, à lei especial, o art. 244-B, que passou a tipificar tal conduta, não havendo, pois, se cogitar de sua descriminalização.
Referências bibliográficas:
COSTA, Tarcísio José Martins, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 1ª edição, DelRey, Belo Horizonte, 2004, p 451.
MOUNTHOR, Vitit, Derechos del Niño, Venta de Niños, Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Relatório de 1991 a 1992. Instituto Interamericano Del Niño, Monteviéu, l995.
FRAGOSO HELENO, Lições de Direito Penal. Parte Especial. Rio de Janeiro. Forense, p. 641.
SILVA, Erick Simões da Câmara. “O art. 218-B do Código Penal, criado pela Lei n° 12.015/2009, e o enfraquecimento da tutela penal no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Jus Navigandi, Terezinha, PI, ano 14, n. 2296, 14/10/2009, disponível em “HTTP.//jus.uol.com.br).
STJ. Recurso Especial n. 1160429/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).
STJ. AgRg no AREsp 303440/DF, Agravo regimental no Agravo em Recurso especial, 2013/0075568-8, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013.
